01/09/2011

Competência - Querela Nullitatis. Informativo do STJ n. 0478

 

Informativo nº 0478
Período: 20 a 24 de junho de 2011.

 

Terceira Seção

 

COMPETÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. JUÍZO. DECISÃO VICIADA.

 

 

Trata-se de definir a competência para processar e julgar a ação ajuizada pelo INSS, que alegava não ter sido citado para a demanda que determinou a revisão do benefício acidentário do segurado. Logo, versa sobre a competência para processar e julgar a querela nullitatis. A Seção entendeu competir ao juízo que proferiu a decisão supostamente viciada processar e julgar a ação declaratória de nulidade. Precedente citado: AgRg no REsp 1.199.335-RJ, DJe 22/3/2011. CC 114.593-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/6/2011.

 



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