14/11/2012
Informativo 507 do STJ - de 18 a 31.10.2012Segue o link para o informativo do STJ. Destaque para a discussão sobre a legitimidade recursal do MP estadual no ambito do Tribunal e a discricionariedade na prorrogação do prazo de validade de concurso.
Fonte:http://www.stj.jus.br/SCON/infojur/doc.jsp
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