Professor Henrique Mouta

01/07/2013

Multa fixada em cautelar não deve ser executada quando da improcedência da ação principal - notícia do site do STJ

REsp 1370707Segue o link da not�cia publicada no site do STJ - mais uma vez tratando do tema da coisa julgada em a��o cautelar. Vale a pena a leitura.
Fonte:http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110066

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